Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados com a aplicação de multa.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)