Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento extemporâneo de benefícios previdenciários. Imposto de renda. Cálculo mês a mês.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)