Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Icms na base de cálculo do pis/cofins. Modulação temporal dos efeitos do acórdão determinada pelo trf. CTN, art. 168. Inexistência de comando suficiente para infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a questão de fundo refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O presente Recurso Especial restringe-se à modulação temporal dos efeitos do acórdão recorrido, determinada pelo TRF.... (Continua)