Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração e reexame do agravo regimental. Termo inicial do auxílio-Doença. Segurado empregado. Data da entrada do requerimento administrativo. Agravo desprovido.

1 - Constatada a efetiva ocorrência do alegado erro material na decisão embargada, que analisou a questão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, quando o pedido refere-se a auxílio-doença, merece acolhimento os Embargos de Declaração para a correção da decisão embargada e o reexame do Agravo Regimental.... (Continua)