Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Habilitação de crédito impugnada. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Apesar das bem lançadas razões em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. A Egrégia 2ª Seção desta Corte Superior já sedimentou a orientação de que, na habilitação de crédito impugnada, são devidos honorários advocatícios.... (Continua)