Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Acórdão a quo. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. Acórdãos oriundos de recursos ordinários em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Similitude fática entre as decisões. Ausência.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... (Continua)