Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa por litigância de má-Fé imposta na instância ordinária. Indicação do dispositivo legal malferido. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - O mero requerimento para exclusão da multa por litigância de má-fé, sem a indicação do dispositivo legal tido por violado ou em que medida o acórdão recorrido teria ferido a legislação vigente, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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