Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Precedente. 2. É desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. Precedente.... (Continua)