Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Regressão de regime carcerário ao modo mais severo do estabelecido no édito condenatório. Questão prejudicada. Livramento condicional deferido. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)