Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, que apenas julgou correta a sentença ao reconhecer a autoria e a materialidade do fato apurado nos autos. Todavia, há que se afastar a supressão de instância quando julgada a Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo.... (Continua)