Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o nascimento do prazo prescricional ocorre quando tem início a lesão ao direito tutelado, fundado no princípio da «actio nata".... (Continua)