Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)