Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida. Reconhecimento administrativo. Renúncia da prescrição. Prescrição quinquenal. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento da dívida, por parte da administração, interrompe o prazo prescricional, sendo este, portanto, o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição quinquenal, que não ocorreu na espécie. Precedentes.... (Continua)