Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ipi. Empresa dedicada à construção civil.Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. 1. Hipótese em que empresa dedicada à atividade de construção civil pretende o creditamento do IPI suportado na aquisição de insumos utilizados em suas atividades.

2 - A jurisprudência sedimentada das Turmas de Direito Público é no sentido de que a atividade de construção civil não está sujeita à incidência do IPI, inexistindo, por essa razão, o direito de creditamento desse tributo pelo construtor. Precedentes da Primeira Turma: REsp. 989.527, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009; AgRg no REsp. 797.058, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 26/3/2009; REsp. 891.857, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/12/2008. Precedentes da Segunda Turma: REsp. 840.027, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp. 1047651, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/2/2009; AgRg no REsp. 993.767, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 2/12/2008. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)