Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Autorização para remessa ao exterior de sangue para processamento terapêutico. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional (art. 199, parágrafo 4º, da CF/88), que o disposto no Lei 10.205/2001, art. 14, parágrafo 1º ofende os princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)