Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)