Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais. Reincidência. Comprovação. Certidão do departamento de polícia federal. Validade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A certidão de antecedentes criminais exarada pelo Departamento de Polícia Federal é documento hábil para comprovar a existência de maus antecedentes e a reincidência, quando contém as informações necessárias para esses fins, tais como número da ação penal, tipo de crime, data da condenação, quantidade de pena imposta e trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)