Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária.Inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou de hipótese de assistência litisconsorcial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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