Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Suposto ato omissivo. Negligência médica. Responsabilidade subjetiva. 1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o dispositivo de Lei tido por violado, como também não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação. Súmula 284/STF.

2 - A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.... (Continua)