Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Incabível a esta corte a apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Limitação à variação inflacionária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de instauração de processo administrativo com garantia do contraditório.

1 - Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.... (Continua)