Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Estando o recurso de apelação pendente, há 10 meses, apenas de inclusão em pauta para julgamento, já se encontrando relatado e revisado, resta configurado inegável constrangimento ilegal, a ser sanado na via do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote