Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Presença do responsável técnico no estabelecimento farmacêutico durante o horário de funcionamento. Competência do conselho regional de farmácia para a aplicação de sanção. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento sobre a competência do Conselho Regional de Farmácia para aplicar sanções à conduta descrita na Lei 5.991/1973, art. 15 (presença obrigatória do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento).... (Continua)