Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Notificação. Publicação de editais. CLT, art. 605. Aferição de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que a publicação dos editais, a que se refere o CLT, art. 605, deve preceder a cobrança judicial da Contribuição Sindical Rural.... (Continua)