Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tutela jurisdicional incompleta. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Constatado o silêncio do Tribunal Regional a respeito de temas provocados em sede de apelação e de embargos de declaração, deve ser provido o apelo raro interposto com fulcro no art. 535, II, CPC. ... (Continua)