Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Lei 6.830/80, art. 16, III.

1 - É entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que o termo inicial para oposição de embargos à execução ocorre com a intimação da penhora, conforme determina a Lei 6.830/80, art. 16, III - Lei de Execuções Fiscais.... (Continua)