Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1326.7654

1 - STJ Administrativo. Exame de ordem da oab/ma. Interpretação de edital. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, assentou que, segundo avaliação da Banca Examinadora, a recorrente não atendeu aos critérios previstos no edital.... ()

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