Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Fac-Símile. Petição incompleta. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Reprodução do recurso anterior. Manifesto propósito protelatório. Multa.

1 - «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. « (Lei 9.800/99, art. 4º).... (Continua)