Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público municipal. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação.... (Continua)