Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita.

1 - Segundo o CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.... (Continua)