Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Multa. CPC, art. 461. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Em ação cautelar de exibição de documentos é inaplicável a multa cominatória preconizada pelo CPC, art. 461, pois o instrumento adequado para o cumprimento da ordem judicial emitida em tal demanda, caso seja desobedecida, é a busca e apreensão.... (Continua)