Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «no caso concreto, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, ou ao menos fiscalizar, o traslado das contrarrazões ao recurso especial ou, se não apresentadas, da respectiva certidão « e em que «a lei, ela mesma, exige do agravante a juntada das contrarrazões ao recurso impugnado, para fins de formação do instrumento de agravo, sendo as mesmas indispensáveis à exata compreensão da controvérsia, devendo a parte recorrente, por certo, quando inexistente o oferecimento destas, promover o traslado da certidão respectiva. «... (Continua)