Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei, art. 15, I 5.010/1.966). Precedentes.

1 - É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus.... (Continua)