Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes.... (Continua)