Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Cabimento. CPC, art. 20.

1 - Nos termos do CPC, art. 20, caput, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de cinco dos sete autos de infração executados, é devida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o trabalho realizado pelo causídico, quando do protocolo e do processamento da exceção de pré-executividade, deve ser retribuído.... (Continua)