Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Leis 8.622/92 e 8.627/93. Ajuizamento da ação após cinco anos contados da vigência da Medida Provisória 1.704/98. Súmula 85/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prescrição que alcança o reajuste de 28,86% passou a ser considerada conforme a data da propositura da ação, nos seguintes termos: (a) se ajuizada a demanda até a data de 30/06/2003, em face da renúncia tácita da prescrição com a edição da Medida Provisória 1.704/98, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; (b) se proposta entre 31/06/2003 e 31/12/2005, aplica-se apenas a Súmula 85/STJ; (c) se ajuizada a partir de 01/01/2006, quando ultrapassados cinco anos do início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 2.131/2000, a prescrição alcança a integralidade do direito dos militares ao reajuste de 28,86%. No presente caso, a ação foi ajuizada em 17/12/2004, sendo aplicável a Súmula 85/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)