Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Estabelecimento de ensino de idiomas, natação, fisioculturismo e dança. Opção pelo regime tributário. Simples. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote