Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito administrativo. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a entidade Municipal ou Estadual cobrar dívida não tributária, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, ante a falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. ... (Continua)