Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Marca da empresa. Recusa de bens nomeados. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Na espécie, ausente vício no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo.... (Continua)