Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Recurso especial. Processo disciplinar. Policial civil. Demissão. Agravamento, pelo governador do distrito federal, da pena sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Fundamentação existente. Observância da Lei 8.112/90, art. 168. Competência para instaurar processo administrativo do diretor-Geral da polícia. Previsão legal. Aplicação da Lei 4.878/65, art. 53. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 13/STJ.

1 - A Lei 8.112/90, em seu art. 168, permite a autoridade competente a dissentir do relatório apresentado pela Comissão Processante, quanto à penalidade para o caso, desde que a sanção ao final aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. Precedentes.... (Continua)