Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o recolhimento de violação ao CPC, art. 535 em acórdão que não analisou a existência de legislação específica que justificaria a suspensão por inadimplência de assistente social por conselho profissional.... (Continua)