Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - O apelo nobre interposto pelas alíneas a e c deve ser amparado em norma legal que se considere ofendida ou de interpretação divergente. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... ()
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