Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc. Multa.

1 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não utilizada «.... (Continua)