Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de multa cominatória. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Termo inicial de exigibilidade da multa. Eficácia da decisão que a fixou.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)