Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 7.424/1985 ao caso concreto. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide. Embargos rejeitados.

1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade.... (Continua)