Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Prescrição da execução contra a Fazenda Pública. Quinquenal. Jurisprudência pacífica.
1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o teor da Súmula 150/STF. ... ()
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