Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão contrato bancário. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF.... (Continua)