Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1368.7928

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998.... ()

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