Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)