Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Súmula 418/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. Aplicação da Súmula 418/STJ.... (Continua)