Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Recurso representativo da controvérsia. Incidência da súmula 343/STF. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Resp 1.001.779/df.

1 - Adequa-se o acórdão embargado ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C em que se firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias oriundas de julgados ocorridos após a pacificação da questão de fundo no STJ - relativa à incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/1988. ... (Continua)